Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19331, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LIQUIDAÇÃO , OBRIGAÇÕES , MOEDA ESTRANGEIRA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 724 de 19/01/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1993] (p. 795, col. 1) Decreto nº 1.204 de 29/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1994] (p. 11445, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 96.915 de 03/10/1988] Decreto nº 1.204 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)

Atividade Legislativa