Decreto-Lei nº 31 de 18/11/1966
Decreto-Lei nº 31 de 18/11/1966
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Ementa | Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/11/1966] (p. 13339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
JUSTIÇA FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CREDITO ESPECIAL , ORGANIZAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRA INSTANCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |