Decreto-Lei nº 117 de 31/01/1967
Decreto-Lei nº 117 de 31/01/1967
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Ementa | Regula o limite máximo de carga por eixo, para o tráfego nas vias públicas, de veículos ou combinações de veículos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1967] (p. 1306, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/1967] (p. 2690, col. 3) |
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Catálogo |
TRANSPORTE RODOVIARIO .
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Indexação |
COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES (CNT) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , CARGA , VEICULO AUTOMOTOR .
REQUISITOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , TRANSPORTE , CARGA , VEICULO AUTOMOTOR .
REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE , CARGA , VEICULO AUTOMOTOR .
NORMAS , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , CARGA , VEICULO AUTOMOTOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |