Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 794 de 27/08/1969

Decreto-Lei nº 794 de 27/08/1969

Ementa	Autoriza a União a constituir empresas para a exploração de portos, terminais e vias navegáveis e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/08/1969] (p. 7306, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 01/09/1969] (p. 7370, col. 1)
Catálogo	PORTO .
Indexação	Clique para exibir... SUBSCRIÇÃO , AÇÕES ORDINARIAS , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , PORTO , TERMINAL , VIAS NAVEGAVEIS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , EXPLORAÇÃO , PORTO , TERMINAL , VIAS NAVEGAVEIS . ATO CONSTITUTIVO , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , PORTO , TERMINAL , VIAS NAVEGAVEIS . POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , EMPRESA , EXPLORAÇÃO , TERMINAL , SAL , MUNICIPIO , MACAU (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , PORTO , ANGRA DOS REIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 939 de 13/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1969] (p. 8658, col. 4) Decreto-Lei nº 1.021 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8943, col. 3) Decreto nº 73.725 de 04/03/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1974] (p. 2385, col. 2)