Decreto-Lei nº 1.027 de 21/10/1969
Decreto-Lei nº 1.027 de 21/10/1969
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Ementa | Reverte ao Fundo Naval a receita proveniente da multas estabelecidas no Regulamento para o Tráfego Marítimo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8946, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , FUNDO NAVAL .
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Indexação |
REVERSÃO , FUNDO NAVAL , RECEITA , MULTA , REGULAMENTO , TRAFEGO MARITIMO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |