Decreto-Lei nº 1.487 de 10/11/1976
Decreto-Lei nº 1.487 de 10/11/1976
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Ementa | Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1976] (p. 14935, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REMISSÃO DE DEBITOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , REMISSÃO DE DEBITOS , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , AREA , OCORRENCIA , SECA , INUNDAÇÃO .
ISENÇÃO , COBRANÇA , TAXA DE SERVIÇO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , OBJETIVO , EMISSÃO , CERTIFICADO , CADASTRO , IMOVEL RURAL .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , LIMITAÇÃO , AREA , SECA , INUNDAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1977] (p. 3475, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |