Decreto Legislativo nº 3 de 24/03/1977
Decreto Legislativo nº 3 de 24/03/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS A IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, RELATIVOS A 1975, E DISPENSA A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS CORRESPONDENTE A 1975 E 1976'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1977] (p. 3475, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 2 DE 1977. |
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Catálogo |
REMISSÃO DE DEBITOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , REMISSÃO DE DEBITOS , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , AREA , OCORRENCIA , SECA , INUNDAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |