Decreto-Lei nº 1.711 de 12/11/1979
Decreto-Lei nº 1.711 de 12/11/1979
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Ementa | Autoriza o parcelamento da Taxa Rodoviária Única e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1979] (p. 16788, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 23/11/1979] (p. 7, col. 0) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , MULTA , ATRASO , PAGAMENTO , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) .
AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) , NORMAS , PROIBIÇÃO , PARCELAMENTO , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) , NORMAS , PAGAMENTO , PARCELA , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) , RENOVAÇÃO , LICENÇA , VEICULO AUTOMOTOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1980] (p. 7523, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |