Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980
Decreto-Lei nº 1.766 de 28/01/1980
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Ementa | Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146 de 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/01/1980] (p. 1683, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEBITO FISCAL .
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Indexação |
NORMAS , DOAÇÃO , IMOVEL , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1980] (p. 16897, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |