Decreto Legislativo nº 79 de 22/08/1980
Decreto Legislativo nº 79 de 22/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.766, DE 28 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE IMOVEIS EM PAGAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5, DO DECRETO-LEI 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/1980] (p. 16897, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - 63 DE 1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , NORMAS , DOAÇÃO , IMOVEL , PAGAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |