Decreto-Lei nº 1.807 de 06/10/1980
Decreto-Lei nº 1.807 de 06/10/1980
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-Lei nº 61 de 21 de novembro de 1966, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1980] (p. 19921, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , NORMAS , BASE DE CALCULO , VALOR , PREÇO , REFINAÇÃO , DERIVADOS , PETROLEO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1981] (p. 5133, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |