Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.866 de 09/03/1981

Decreto-Lei nº 1.866 de 09/03/1981

Ementa	Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/03/1981] (p. 4685, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADOS , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , PREFEITO , MUNICIPIOS , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL , DESIGNAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , PREFEITO PRO TEMPORE , MUNICIPIOS , SEGURANÇA NACIONAL , HIPOTESE , DESAPROVAÇÃO , INDICAÇÃO , GOVERNADOR , ESTADOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 85.952 de 29/04/1981 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1981] (p. 7778, col. 2) Decreto Legislativo nº 69 de 23/11/1981 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1981] (p. 22285, col. 2) Decreto-Lei nº 1.937 de 27/04/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1982] (p. 7473, col. 1) Art. 1 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 58 de 17/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1995] (p. 18529, col. 1) Art. 1, § 2 - Suspensão
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.866 de 09/03/1981] Decreto-Lei nº 1.937 de 27/04/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.866 de 09/03/1981] Resolução do Senado Federal nº 58 de 17/11/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)