Resolução do Senado Federal nº 58 de 17/11/1995
Resolução do Senado Federal nº 58 de 17/11/1995
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Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.866, DE 9 DE MARçO DE 1981, BEM COMO DO CAPUT DO ARTIGO 1 E SEU PARAGRAFO 2, E DO ARTIGO 2, DO DECRETO 85.952, DE 29 DE ABRIL DE 1981. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1995] (p. 18529, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 121 DE 1995. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , DESIGNAÇÃO , PREFEITO PRO TEMPORE , MUNICIPIOS , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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