Decreto-Lei nº 1.960 de 23/09/1982
Decreto-Lei nº 1.960 de 23/09/1982
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar ou garantir, em nome da União, as operações de arrendamento mercantil que menciona, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1982] (p. 18001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/09/1982] (p. 18265, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , ARRENDAMENTO MERCANTIL .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PARECER , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , AUTORIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
LIMITAÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , DIVIDA , AUTARQUIA , EMPRESA , ENTIDADE , FIANÇA , UNIÃO FEDERAL .
REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , EXECUTIVO , DESTINAÇÃO , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , INTERESSE PUBLICO , APROVAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , IDONEIDADE , ARRENDATARIO .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GARANTIA , FIANÇA , PAGAMENTO , DIVIDA , AUTARQUIA FEDERAL , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , AJUSTE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , ENTIDADE , EMPRESA , SEDE , EXTERIOR .
DETERMINAÇÃO , CLAUSULA , APRECIAÇÃO , LITIGIO , FORO , BRASIL , OPÇÃO , ARBITRAGEM .
FIXAÇÃO , VALOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REAJUSTAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1987] (p. 4669, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1987] (p. 12725, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9597, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.960 de 23/09/1982]
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