Decreto-Lei nº 3.200 de 19/04/1941
Decreto-Lei nº 3.200 de 19/04/1941
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Ementa | Dispõe sobre a organização e proteção da família. |
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Apelido | Lei da Família (1941) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1941] (p. 7734, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 55, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
FAMILIA .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO , PROTEÇÃO , FAMILIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1943] (p. 513, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1943] (p. 1057, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |