Decreto-Lei nº 5.213 de 21/01/1943
Decreto-Lei nº 5.213 de 21/01/1943
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Ementa | Modifica o artigo 16 da lei sobre a organização e proteção da familia. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/01/1943] (p. 1057, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAMILIA , PROTEÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ARTIGO , NORMAS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , PROTEÇÃO , FAMILIA , PATRIO PODER , FILHO MENOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |