Decreto-Lei nº 5.247 de 12/02/1943
Decreto-Lei nº 5.247 de 12/02/1943
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Ementa | Modifica a redação dos artigos 17,31,66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/02/1943] (p. 2140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO DE MINAS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE EXPLORAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO MINERAL , FIXAÇÃO , MULTA , INOBSERVANCIA , PAGAMENTO , TAXA DE EXPLORAÇÃO , DISPOSIÇÃO , SANÇÃO , DIREÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
ALTERAÇÃO , REDAÇÃO , ARTIGO , CODIGO DE MINAS , DETERMINAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTOS , MINERIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |