Decreto-Lei nº 5.563 de 09/06/1943
Decreto-Lei nº 5.563 de 09/06/1943
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Ementa | Modifica a tabela de despachos de mercadorias para transporte por navegação de cabotagem. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1943] (p. 9057, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 003] (p. 224, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TABELA , DESPACHO ADUANEIRO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |