Decreto-Lei nº 6.464 de 02/05/1944
Decreto-Lei nº 6.464 de 02/05/1944
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Ementa | Dispõe sobre as ações preferenciais das sociedades cuja maioria das ordinárias pertença a pessoas jurídicas de direito público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1944] (p. 7901, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE CAPITAL ABERTO .
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Indexação |
NORMAS , AÇÕES PREFERENCIAIS , PERCENTAGEM , AÇÕES ORDINARIAS , PROPRIEDADE , PESSOA JURIDICA , PODER PUBLICO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo |