Decreto-Lei nº 9.608 de 19/08/1946
Decreto-Lei nº 9.608 de 19/08/1946
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Ementa | Dispõe sobre a organização do Ministério Público Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12067, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NOMEAÇÃO , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
COMPETENCIA , REMUNERAÇÃO , PROCURADOR , PROCURADOR ADJUNTO , PROCURADOR-GERAL , REPUBLICA .
ORGANIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1946] (p. 13007, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1951] (p. 1523, col. 2)
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