Decreto-Lei nº 9.894 de 16/09/1946
Decreto-Lei nº 9.894 de 16/09/1946
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Ementa | Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1946] (p. 13007, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , SERVIDOR , FAZENDA PUBLICA , VANTAGENS , PROCURADOR-GERAL , PROCURADOR ADJUNTO , REPUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1951] (p. 1523, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |