Decreto-Lei nº 9.840 de 11/09/1946
Decreto-Lei nº 9.840 de 11/09/1946
Ementa | Consolida infrações sobre crimes contra a economia popular e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1946] (p. 12838, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
ECONOMIA POPULAR .
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Indexação |
CONSOLIDAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR .
DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1946] (p. 12709, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1946] (p. 5, col. 2)
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