Decreto Legislativo nº 1 de 07/03/1986
Decreto Legislativo nº 1 de 07/03/1986
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DOS DECRETOS-LEI 2.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E 2.176, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'ALTERA O DECRETO-LEI 2.163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1986] (p. 3573, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 2 DE 1986. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , FAZENDA NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |