Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1983
Decreto Legislativo nº 2 de 29/03/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.950, DE 14 DE JULHO DE 1982, QUE 'ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1983] (p. 5129, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 110 DE 1982 - PDN 01 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , LUCRO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , VENDA , IMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |