Decreto Legislativo nº 17 de 23/04/1974
Decreto Legislativo nº 17 de 23/04/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1974] (p. 4717, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 15 DE 1974. |
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Catálogo |
CORREÇÃO MONETARIA .
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Indexação |
ALIQUOTA , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , JUROS , HONORARIOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL .
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO IMOBILIZADO , CAPITAL DE GIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3361, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |