Decreto Legislativo nº 18 de 28/04/1994

Decreto Legislativo nº 18 de 28/04/1994

Ementa

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 6, DE 1993, QUE "REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/05/1994] (p. 6461, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: SENADOR ALFREDO RAMOS - PDS 36 DE 1994.

Catálogo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ESCOLHA , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação