Decreto Legislativo nº 22 de 27/08/1990
Decreto Legislativo nº 22 de 27/08/1990
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Ementa | RATIFICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/1990] (p. 16391, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO UBIRATAN AGUIAR - PDS 44 DE 1990. |
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Catálogo |
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , NORMAS , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , CORRELAÇÃO , GESTÃO , DEPARTAMENTO , RECEITA FEDERAL .
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Normas posteriores |