Decreto Legislativo nº 23 de 19/04/1982
Decreto Legislativo nº 23 de 19/04/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981, QUE 'MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1982] (p. 7017, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - EXECUTIVO FEDERAL - MSG 111 DE 1981. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TAXA RODOVIARIA UNICA (TRU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |