Decreto Legislativo nº 27 de 16/04/1975
Decreto Legislativo nº 27 de 16/04/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DE DECRETO-LEI 1.369, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/04/1975] (p. 4473, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | O DEL-001369 FOI REVOGADO PELO DEL-001815. AUTOR: EXECUTIVO - PDN 14 DE 1975. |
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Catálogo |
REMESSA DE LUCROS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , REMESSA DE VALORES , MOEDA ESTRANGEIRA , PAGAMENTO , DESPESA , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1980] (p. 24687, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |