Decreto Legislativo nº 28 de 25/05/1983
Decreto Legislativo nº 28 de 25/05/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/1983] (p. 9137, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 17 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL .
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |