Decreto Legislativo nº 31 de 17/04/1975
Decreto Legislativo nº 31 de 17/04/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'ALTERA A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE PESSOA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1975] (p. 4625, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 21 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDIMENTO , EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |