Decreto Legislativo nº 37 de 11/05/1977
Decreto Legislativo nº 37 de 11/05/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.522, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS A PROJETOS PRIORITARIOS EM EXECUÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/1977] (p. 5699, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 36 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EQUIPAMENTOS , DESTINAÇÃO , PROJETO , PROGRAMA PRIORITARIO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |