Decreto Legislativo nº 42 de 14/06/1989
Decreto Legislativo nº 42 de 14/06/1989
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE 'DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU), DE SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 6 DE 1988 - PDN 27 DE 1989. |
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Catálogo |
CAPITAL SOCIAL , EMPRESA ESTATAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ALIENAÇÃO , AÇÕES , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |