Decreto Legislativo nº 48 de 25/06/1980
Decreto Legislativo nº 48 de 25/06/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE DEBITOS PARA COM A FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1980] (p. 13051, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EXECUTIVO FEDERAL MSG 30/1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , EFEITO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |