Decreto Legislativo nº 64 de 02/10/1970
Decreto Legislativo nº 64 de 02/10/1970
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.123, DE 3 DE SETEMBRO DE 1970. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/1970] (p. 8569, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 7 DE 1970. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , PROCEDENCIA , EXTERIOR , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |