Decreto Legislativo nº 84 de 15/09/1977
Decreto Legislativo nº 84 de 15/09/1977
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.559, DE 29 DE JUNHO DE 1977, QUE FIXA PERCENTUAIS DE DEPRECIAÇÃO APLICAVEIS A BENS DESEMBARAÇADOS COM A ISENÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1977] (p. 12329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 63 DE 1977. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEPRECIAÇÃO , VALOR , BENS , DIPLOMATA , ESTRANGEIRO , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |