Decreto Legislativo nº 103 de 22/10/1980
Decreto Legislativo nº 103 de 22/10/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.786, DE 20 DE MAIO DE 1980, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/1980] (p. 21249, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 104 DE 1980. |
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Catálogo |
SERVIÇO MILITAR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , SERVIÇO MILITAR , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |