Decreto Legislativo nº 117 de 18/11/1980
Decreto Legislativo nº 117 de 18/11/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.797, DE 9 DE JULHO DE 1980, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AS OBRAS DE ARTE QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1980] (p. 23225, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 18 DE 1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , OBRA ARTISTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |