Emenda Constitucional nº 17 de 26/11/1965
Emenda Constitucional nº 17 de 26/11/1965
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Ementa | Altera dispositivos constitucionais referentes ao Poder Legislativo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1965] (p. 12375, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |