Emenda Constitucional nº 20 de 25/05/1966
Emenda Constitucional nº 20 de 25/05/1966
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Ementa | Dispõe sobre acumulação de cargos no serviço público. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1966] (p. 5675, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , SERVIÇO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |