Emenda Constitucional nº 21 de 30/11/1966
Emenda Constitucional nº 21 de 30/11/1966
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 199 da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1966] (p. 13899, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , SUPRESSÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |