Lei nº 113 de 04/10/1947
Lei nº 113 de 04/10/1947
Ementa | Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público Federal. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1947] (p. 13045, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CLASSIFICAÇÃO , CATEGORIA , PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA .
REQUISITOS , PROMOÇÃO , PROCURADOR DA REPUBLICA , PROCURADOR ADJUNTO .
ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1966] (p. 5851, col. 2)
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