Lei nº 495 de 26/11/1948

Lei nº 495 de 26/11/1948

Ementa

Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/1948] (p. 17421, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MILITAR REFORMADO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata