Lei nº 771 de 21/07/1949
Lei nº 771 de 21/07/1949
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o Estado de Santa Catarina, novo contrato de arrendamento da Estrada de Ferro Santa Catarina. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1949] (p. 10771, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/1949] (p. 12137, col. 2) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , FERROVIA , GOVERNO , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1960] (p. 4364, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/1961] (p. 27, col. 1)
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