Lei nº 863 de 13/10/1949

Lei nº 863 de 13/10/1949

Ementa

Autoriza a abertura de crédito especial, ao Poder Judiciário, para pagamento de pessoal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/10/1949] (p. 14699, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial

Catálogo

JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .

Indexação

PAGAMENTO , PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DO PARANA (PR) .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata