Lei nº 3.496 de 21/12/1958
Lei nº 3.496 de 21/12/1958
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Ementa | Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sobre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26945, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
VENDA , IMPORTAÇÃO , AUTOMOVEL , SERVIÇO , TRANSPORTE , PASSAGEIRO .
REQUISITOS , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , MOTORISTA PROFISSIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1961] (p. 6939, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1962] (p. 3663, col. 2)
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