Decreto nº 51.086 de 31/07/1961
Decreto nº 51.086 de 31/07/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 17 DA LEI 3.496 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1958. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1961] (p. 6939, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC) .
MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
NORMAS , VENDA , VEICULO AUTOMOTOR , APREENSÃO , IMPORTAÇÃO .
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , VEICULO AUTOMOTOR , MOTORISTA PROFISSIONAL .
NORMAS , FINANCIAMENTO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , VEICULO AUTOMOTOR , MOTORISTA PROFISSIONAL , INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1962] (p. 3663, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |