Lei nº 3.709 de 24/12/1959
Lei nº 3.709 de 24/12/1959
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Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº ;1.301, de 28 de dezembro de 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1959] (p. 27009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1960] (p. 185, col. 3) |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA .
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Indexação |
APOSENTADORIA , ESCREVENTE JURAMENTADO , PORTEIRO DE AUDITORIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |