Lei nº 4.292 de 12/12/1963
Lei nº 4.292 de 12/12/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 com as alterações posteriores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1963] (p. 10956, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1964] (p. 65, col. 2) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , LEI DO INQUILINATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10874, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |