Lei nº 4.373 de 30/07/1964
Lei nº 4.373 de 30/07/1964
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Ementa | Manda computar, para efeito de cálculo da percentagem-limite das consignações em folha de pagamento, as vantagens pecuniárias acessórias de caráter permanente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1964] (p. 7241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO .
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Indexação |
CONTAGEM , VANTAGENS , DESTINAÇÃO , CALCULO , PERCENTAGEM , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |